Nota destaca que a nova lei não será retroativa
O Ministério do Trabalho publicou uma nota técnica para esclarecer alguns pontos polêmicos da nova lei sobre o aviso prévio.
Vigente desde outubro de 2011, a lei ampliou de 30 dias para até 90 dias o prazo do aviso prévio, que passa a ser proporcional ao tempo de trabalho do funcionário. A nota destaca que a lei não deverá retroagir – para demissões feitas até sua publicação, valem as regras antigas.
O documento também esclarece que a legislação serve apenas para beneficiar os empregados. O funcionário que pede demissão, portanto, não está obrigado a cumprir aviso prévio superior a 30 dias.
O objetivo da nota foi nortear as interpretações da lei, que ainda gera discussões mesmo após seis meses da data de publicação.
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