Última versão do PL não prevê restrições de atividades

Recentemente, durante a primeira reunião do GT de terceirização da CUT com a presença do secretário de Relações de Trabalho do MTE (Ministério do Trabalho e Emprego), Manoel Messias, dirigentes da Central expuseram sua preocupação com a tramitação do PL 4330 no Congresso Nacional.

E esta inquietação tem motivos. O deputado federal Arthur Maia, relator do projeto na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) na Câmara, apresentou seu relatório na semana passada indicando a aprovação do PL e abriu o prazo de cinco sessões seguidas a partir do dia 4 de abril para análise e apresentação de emendas.

O projeto, de autoria do deputado e empresário Sandro Mabel, é uma afronta aos direitos da classe trabalhadora, já que busca regulamentar a terceirização pela via da precarização.

A última versão do PL (substitutivo do deputado federal Roberto Santiago) não prevê restrições de atividades que podem ser terceirizadas, tampouco coloca a responsabilidade solidária das empresas contratantes como marco para a contratação de prestadoras de serviços.

A CUT cobra que o debate sobre a regulamentação da terceirização seja feito dentro do espectro da garantia do fim da precarização e pela igualdade de direitos e de tratamento no trabalho.

Dada a urgência, a CUT está convocando uma reunião do GT de Terceirização para a tarde desta terça-feira (9) no escritório de Brasília e uma audiência com o presidente da CCJ, deputado Décio Lima, a partir das 18h30.

*CUT