Não à terceirização

■ VALDETE SOUTO SEVERO | Juíza do Trabalho da 4ª Região

Estamos vivendo um momento de crise intensa das instituições.

Um governo de esquerda que parece haver esquecido completamente

seus compromissos políticos. Repressão a movimentos sociais como

aquele que recentemente movimentou São Paulo constituem a

prova de que nossa frágil democracia corre perigo. As ameaças

também são legislativas. Recentemente, uma lei sobre a atividade

do motorista criou dispositivos inconstitucionais, permitindo jornada

de doze horas ou mesmo indenização (sic) para horas extras

em patamar inferior ao mínimo estabelecido na Constituição.

Agora, o poder Legislativo ameaça aprovar um projeto de lei

que permite a terceirização mesmo em atividades diretamente ligadas

à finalidade social da empresa. Trata-se de uma lei vergonhosa,

que, caso aprovada, implicará ruptura definitiva com o projeto

constitucional de inclusão mediante garantia à relação de emprego

(artigo 7˚, inciso I). As instituições estão mobilizadas, mas o

poder constituído parece cego e surdo, alheio à realidade. Uma

realidade cujos números oficiais demonstram a triplicação do número

de acidentes de trabalho, inclusive com morte, nas atividades

terceirizadas. O dossiê sobre a terceirização, realizado em

2011 pelo Dieese e pela CUT, mostra dados assustadores: o número

de empresas terceirizadas que simplesmente somem no ar sem

pagar verbas salariais; a discriminação entre empregados contratados

diretamente e aqueles terceirizados; a fragilização dos vínculos,

cada vez mais curtos. Uma realidade próxima de nós. O dossiê

aponta que as empresas terceirizadas abrigam as populações

mais vulneráveis: mulheres, negros, jovens, migrantes e imigrantes.

E alerta para o fato de que “não é esse o compromisso que os

atores sociais devem ter com a construção do país”. Essa relação

“aumenta os custos para a sociedade, com a perda da qualidade

de serviços e produtos, com agressões ambientais a comunidades

vizinhas, com o empobrecimento dos trabalhadores, com a concentração

de renda, com a monetização da vida humana e com a atuação

estatal como fomentador da precarização das relações de trabalho

e, ainda, com as fraudes em licitações, evasão fiscal, focos

de corrupção, aumento das demandas trabalhistas e previdenciárias”.

A pergunta que nos inquieta é até onde vamos nessa marcha

neoliberal que parece haver perdido todos os freios.

Os trabalhadores não querem caridade. Essa é uma lógica liberal

que precisa ser superada. De nada serve o Bolsa Família ou o

Bolsa Escola, se não existem empregos seguros e estáveis, se a

remuneração continua sendo vilipendiada pela dupla (ou tripla) exploração

da mão de obra por intermédio de empresas interpostas.

Não há medida em que seja possível a terceirização. Precisamos

ter a coragem de retroceder nesse movimento de

precarização que parece haver contaminado todos os âmbitos das

relações de trabalho. Não se trata de modificar o projeto de lei,

mas de rechaçá-lo, resgatando a centralidade da relação de emprego

e a condição de empregador, afastando de uma vez por todas a

pleonástica expressão “tomador de trabalho”.