Apresentação e votação de destaques ocorre nesta terça-feira
Apesar da aprovação do texto-base do PL 4330 no plenário da Câmara dos Deputados, a guerra contra o projeto que legaliza a terceirização sem limites no Congresso Nacional está muito longe do final. Por isso, a Contraf-CUT orienta as federações e sindicatos a intensificarem a mobilização e a pressão sobre os deputados federais, especialmente sobre os que votaram a favor do PL, e jogar todo peso na paralisação da quarta-feira 15.
O que aconteceu até agora
O que ocorreu nesta quarta-feira na Câmara foi a votação do texto-base do PL 4330, cujo teor foi o relatório do deputado Artur Maia (SD-BA), o mesmo apresentado à CCJC em 2013, com algumas alterações:
1. Inclusão da mesma representação sindical, somente caso a empresa contratada seja da mesma categoria econômica, o que é raro acontecer;
2. A necessidade de aviso em 10 dias ao sindicato da categoria principal do processo de terceirização efetuado; e
3. Assegurar que não haja perdas de receitas tributárias com a terceirização, como pediu o governo, garantindo-se a retenção e o repasse direto pelas contratantes dos valores referentes a INSS e FGTS, além de serem recolhidos 1,5% de IR na fonte ou alíquota menor prevista na legislação tributária; 1% da Contribuição Social sobre o lucro líquido (CSLL), 0,65% do PIS/Pasep e 3% da Cofins.
Os próximos passos
Na próxima terça-feira, dia 14, está prevista a apreciação e votação dos destaques apresentados, que são os pontos mais polêmicos do PL 4330:
1. Impor limites à terceirização no Brasil, alterando o texto original aprovado nesta quarta-feira, que autoriza a terceirização sem nenhuma restrição, inclusive nas atividades-fim das empresas.
2. Garantir direitos iguais entre trabalhadores terceirizados e contratados diretamente,
3. Definir a responsabilidade solidária, pela qual a empresa contratante deve ser responsável por todas as obrigações trabalhistas, tanto quanto a empresa prestadora de serviços.
4. No caso específico dos bancários, a deputada Érica Kokay (PT-DF) apresentou emenda excluindo do texto qualquer referência aos correspondentes bancários e postais. O PL 4330, mesmo com o conceito de atividade especializada, a pedido dos banqueiros abre a exceção para "legalizar" os correspondentes.
Da Câmara para o Senado
Encerrada essa fase na Câmara, o projeto de lei vai para tramitação no Senado. E caso haja alguma alteração na votação do texto, ele terá de voltar à Câmara, para nova apreciação. Depois disso, segue para sanção presidencial.
Além disso, é fundamental organizar o Dia Nacional de Paralisações, convocado pela CUT para o próximo quarta-feira, dia 15.