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PAINEL SOBRE PLS 555 CHAMA TRABALHADORES À LUTA CONTRA O DESMONTE DO BRASIL

                                                Projeto Polêmico visa entrega das estatais à iniciativa privada "" 


A bancária da Caixa Econômica Federal, Maria Rita Serrano, levou um grande susto em agosto do ano passado ao solicitar à Advocacia Geral da União (AGU) cópias de projetos de lei que tinham o único banco 100% público do país como alvo ou que poderiam repercutir em sua natureza administrativa. Dentre o calhamaço de papeis que recebeu, Maria Rita, que é conselheira administrativa eleita da Caixa, encontrou o Projeto de Lei 555. Interessou-se e, após a leitura, ficou horrorizada. Estava ali, naquelas folhas de ofício impressas, um conteúdo que ela considera como a mais nefasta tentativa de reduzir o tamanho do Estado, de entregá-lo à iniciativa privada e de transformar todas as estatais municipais, estaduais e federais em Sociedades Anônimas (SA).


O chamado Estatuto das Estatais foi tema do painel "PLS 555: uma ameaça ao patrimônio público e às conquistas dos trabalhadores” na noite da quarta-feira, 17/2, no Auditório da Casa dos Bancários. Participaram como debatedores, além de Maria Rita, o diretor da Fetrafi-RS, ex-presidente do SindBancários, Juberlei Bacelo, o dirigente da CUT-RS e do Sindipetro, Dary Beck Filho, e o advogado da Fetrafi-RS, Milton Fagundes. A mediação foi do empregado da Caixa e dirigente Gilmar Aguirre. A conclusão dos debatedores pode ser resumida numa urgência: é preciso que os trabalhadores compreendam o quão nefasto é o PLS 555, que se mobilizem para além de suas categorias e que resistamos para fazer com que esse ataque às empresas públicas não se concretize e seja arquivado.

Maria Rita diz que confia na pressão sobre Senadores, onde o projeto do senador do PSDB, Tasso Jereissati, tramita e pode ser aprovado a qualquer momento. Na semana passada, a votação do PLS 555 já havia sido adiada por pressão em Brasília das centrais sindicais. Na terça-feira, 16/2, outro adiamento repercutiu como o que Maria Rita chama de resistência da classe trabalhadora. "O Estatuto das Estatais é um dos mais nefastos projetos de lei e foi feito de forma espúria. Encontrei por acaso em agosto e logo alertei os colegas sindicalistas e as centrais. É uma proposta complexa que foi construída em dois meses e já entrou diretamente no Senado em caráter de urgência. Só não foi votado ainda e aprovado por causa do processo de resistência que formamos com cinco centrais sindicais”, explicou.

Mas por que um projeto desta natureza que visa entregar o patrimônio público nas três instâncias da administração pública encontra contexto favorável para prosperar? Segundo Maria Rita, senadores conservadores se aproveitam da atual fragilidade política do governo federal para impingir a estratégia de estado mínimo que iniciaram com o governo do ex-presidente Fernando Henrique Cardoso nos anos 1990. Mas há outras questões e maus riscos. Esses mesmos conservadores criam um contexto de que há muita corrupção nas estatais, de que é preciso melhorar a governança, o que é uma falácia. E, se for aprovado no Senado, ainda vai para a apreciação da Câmara dos Deputados, onde pode piorar, dada a natureza e maioria conservadora de deputados federais.

Maria Rita, que também coordena Comitê Nacional em Defesa das Empresas Públicas, diz que há muita falta de informação. "O PLS 555 propõe que todas as empresas, municipais, estaduais e federais se tornem sociedades anônimas. Duvido que prefeitos e governadores saibam disso. Conversamos com senadores e muitos não tinham conhecimento do conteúdo do projeto e do efeito que teria. O PLS 555 muda tudo. O interesse é pulverizar o capital das empresas públicas”, avalia.

Transparência e engessamento

Outra falácia reduzida aos interesses pessoais e estratégicos de quem quer entregar o patrimônio do Brasil se refere à necessidade de dar transparência às empresas públicas. "As alegações de transparência na governança e combate à corrupção servem para esconder o quanto o PLS 555 quer engessar as empresas públicas. Os bancos têm legislação rígida e regras internacionais. Os bancos são regrados. A Petrobras também tem regras de governança rígidas”, explicou.

A propósito do engessamento, Maria Rita propõe um viés que inclui favorecimento de empresas privadas para ilustrar o efeito do projeto na vida rotineira das estatais. O PLS 555 proíbe que as estatais emitam ações preferenciais no mercado. Também limita investimento em publicidade e impõe ao governo, se quiser manter controle acionário das empresas, pagamento de cerca de R$ 51 bilhões. E, como se não bastasse, ataca os trabalhadores, uma vez que proíbe que dirigentes sindicais e filiados a partidos políticos sejam eleitos para os conselhos de administração. Trata-se, segundo Maria Rita, de mais um ato, um retrocesso "de criminalização da política”.

Como se vê, o retrocesso é vergonhoso. Mesmo até diante de empresas mundiais, de capital privado, como aponta Maria Rita. "Volkswagen e HSBC são empresas mundiais. As regras rígidas às quais são submetidas não impediram fraudes. Se essas regras rígidas do mercado são tão boas, por que não funcionam para as privadas? Por que as empresas públicas não podem emitir ações preferências se todas as outras podem? A Caixa Federal gasta bastante em publicidade, mas nem perto do que bancos privados gastam. Se reduz esse investimento, num mercado financeiro tão competitivo, isso significa fragilização de uma empresa estatal”, acrescentou Maria Rita.

Fim do concurso público

Há três emendas ao PLS 555 que conseguiram torná-lo ainda mais danoso do que quando começou a ser gestado em agosto de 2015. A pior delas, segundo Maria Rita, é de autoria do senador José Serra (PSDB-SP). A emenda 88, das cerca de 120 emendas já feitas ao PLS 555, torna o concurso público uma excepcionalidade. A partir do PLS 555, se aprovado como está, quem quiser ingressar em empresa pública poderá conseguir mediante análise de seu currículo.

"Todo o projeto quer engessar as empresas públicas. Impedir as pessoas filiadas a partidos políticos e sindicatos de participar de conselhos por meio de eleição é a criminalização da política. O objetivo de eleger um trabalhador é levar a visão da defesa dos trabalhadores aos direitos para a gestão das empresas públicas. Caixa, Banco do Brasil e Petrobras são empresas que ajudam o país a crescer. O dano ao patrimônio público é muito grande. O PLS 555 é tão nefasto que quer matar empresas públicas à míngua”, finalizou Maria Rita.

DNA neoliberal e vício de origem

O advogado da Fetrafi-RS Milton Fagundes assinalou, durante sua fala no Painel sobre o PLS 555, três conclusões possíveis de serem feitas a partir da reflexão sobre a proposta que tramita no Senado. Primeiro, é preciso pensar sobre o contexto político de fragilidade do governo federal e das estatais, açodadas por uma campanha perniciosa de ataque e que cria uma aura de corrupção. O segundo ponto diz respeito aos inúmeros entraves que o projeto de lei impõe, o que discrimina as empresas públicas em relação às privadas. A terceira questão diz respeito ao efeito de transformar uma empresa pública em estatal. Nesse caso, segundo Milton Fagundes, as portas para fatiar setores estratégicos das empresas e vendê-los ficariam abertas.

Outra questão de fundo, segundo Milton, diz respeito a um vício de origem jurídico no PLS 555. O Poder Legislativo não tem prerrogativa jurídica para legislar sobre estatais que pertencem ao Poder Executivo, apenas o Executivo. Portanto, o PLS 555 é passível de ser contestado judicialmente porque não partiu do Poder Executivo. "Precisamos saber o que é esse projeto. Mobilizar a sociedade para lutar contra ele e cobrar uma postura mais firme do governo federal. Não tem como negociar esse projeto. Esse projeto vai para a Câmara dos Deputados e vai virar igual ao PL 4330, o da terceirização. Que foi aprovado na Câmara e agora está no Senado”, avaliou Milton.

Discurso sobre o projeto

Para o dirigente da CUT-RS e do Sindipetro, Dary Beck Filho, é preciso ficarmos atentos à conjuntura que permitiu que o PLS 555 prosperasse. A fragilidade do governo federal num contexto de denúncias de corrupção serve para esconder o verdadeiro objetivo. "O PLS 555 não é para resolver problemas de corrupção. Na Petrobras, toda a corrupção foi feita por empresas privadas que fizeram o que fizeram de forma coordenada. Eles querem privatizar as empresas públicas de forma escondida, dizendo: ‘Não vamos vender, vamos dar mais transparência’”, assinalou Dary.

Dary também fez referência ao PL 131, de autoria do Senador José Serra (PSDB-SP). Nesse caso, trata-se de retirar a prerrogativa de a Petrobras participar dos negócios envolvendo prospecção com, no mínimo, 30%. "O Serra quer entregar o pré-sal para a Chevron, aproveitando-se desse momento de fragilidade. Me preocupa essa postura do governo federal de ficar negociando. A história mostra que tem de enfrentá-los. É mais um ataque à gestão pública que vai gerar demissões, sucateamento e vender as empresas aos pedaços”, acrescentou Dary.

Falência do neoliberalismo, resistência e luta

A tese do diretor da Fetrafi-RS, Juberlei Bacelo, é direta e lógica. Juberlei diz que se deve compreender o contexto de produção do PLS 555 como mais uma tentativa de impor o estado mínimo. Afinal, diz Juberlei, o neoliberalismo surgiu nos anos 1980 para fazer frente a crises cíclicas que são inerentes ao modelo capitalista. Nesse sentido e a partir da implantação desse projeto mundial de redução do Estado, ficaria a cargo das instâncias de executivo, responder à saúde, educação e à segurança. A partir dos anos 2000, segue o dirigente, essa perspectiva neoliberal deu uma guinada. Depois que estados e união, em tempos de governos tucanos e neoliberais, perceberam que a venda total de ativos públicos, como foi o caso da CRT (Companhia Riograndense de Comunicação) pelo governo Antônio Britto em 1997, repercutia negativamente nas urnas, houve uma espécie de recuo neoliberal. Ou melhor, uma mudança de estratégia política.

Então, o discurso e a estratégia passaram a ser de capitalizar as empresas públicas. "Foi o que a Yeda Crusius (governadora) fez aqui com o Banrisul quando vendeu 49% do banco público. O modelo neoliberal fracassou. Aqui, em 2002, com a eleição do Lula, interrompeu-se esse processo. Outros países como a Argentina venderam tudo. É evidente que esse modelo não resolveu o problema. Eles enganaram. Crescia o desemprego, a pobreza e o Estado não respondia. Bater martelo e vender em leilão é modelo esgotado. Agora o modelo deles é empresa pública com gestão de mercado. Por isso começaram a aparecer nos bancos públicos metas abusivas, pressão e assédio moral”, explicou Juberlei.

Para ele, o PLS 555 é parte dessa ofensiva neoliberal iniciada há 30 anos, e o discurso de crise, a narrativa de corrupção servem para tirar a atenção da importância das empresas estatais. "No ano passado, teve o PL 4330, da terceirização. Foi aprovado. O PLS 555 deve andar também, assim como o projeto do pré-sal. O governo federal não compreende que isso não vai acalmar as elites. A conta vem para cima do trabalhador. O caminho é a luta e a resistência. Eles querem fazer tudo às escondidas. Nós queremos que todo mundo saiba o que eles estão fazendo”, afirmou Juberlei.

Mobilização

O SindBancários integra a contraofensiva e está mobilizado para fazer frente ao PLS 555. Dirigentes sindicais do Sindicato estarão mobilizados para participar de campanha contra esse projeto de lei. O painel da quarta-feira, no Sindicato, teve como objetivo levar informações sobre os perigos que esse projeto representa para bancos públicos como a Caixa Econômica Federal e o Banrisul. No endereço http://www.diganaoaopls555.com.br, há informações e materiais eletrônicos e de como participar da luta e da resistência, torná-la consequente e nacionalmente coordenada.

O empregado da Caixa e integrante da Comissão Executiva dos Empregados da Caixa (CEE/Caixa), Gilmar Aguirre, chama os colegas para participarem ativamente das mobilizações que o Sindicato irá promover. "Esse é o momento de estarmos juntos. Precisamos levar aos colegas bancários informações sobre esse ataque. O PLS 555 representa não só a venda de patrimônio público, mas ameaça os nossos empregos”, explicou.

Na abertura do painel, o diretor do SindBancários e empregado da Caixa, Jailson Bueno Prodes falou da importância de os bancários se engajarem nessa luta. "A importância de defendermos os bancos públicos é manter as suas funções sociais e não apenas concorrer no mercado financeiro. A Caixa faz a gestão de muitas políticas públicas, como o Minha Casa Minha Vida, e isso pode acabar. A nossa luta este ano será para defender o patrimônio público e para defender os avanços sociais que conquistamos”, assinalou Jailson.

*Imprensa/SindBancários

 

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