Decisão foi publicada nesta segunda-feira (5)
O ministro da Justiça, Alexandre de Moraes, prorrogou até 31 de dezembro a Portaria nº 611, editada em 10 de junho, que suspendeu todas as ações relativas a direitos humanos, sob responsabilidade do Ministério, em todo o país. A decisão foi publicada nesta segunda-feira (5) no Diário Oficial da União. Entre as áreas afetadas pela portaria estão os conselhos nacionais de Direitos Humanos (CNDH), dos Direitos da Criança e do Adolescente (Conanda), da Pessoa com Deficiência (Conade), dos Direitos da Pessoa Idosa (CDI) e o de Combate à Discriminação que fiscalizam essas áreas.
A portaria barrou "a celebração de contratos, convênios e instrumentos congêneres, a nomeação de servidores, a autorização de repasses de quaisquer valores não contratados, a realização de despesas com diárias e passagens, e a realização de eventos” de todas as áreas, exceto ações da Polícia Federal e da Força Nacional de Segurança Pública, pagamento de pessoal e ações relativas aos Jogos Olímpicos do Rio de Janeiro. A autorização ou veto para realização de ações destas áreas passou a ser definida pelo próprio Moraes.
A presidenta do CNDH, Ivana Farina, disse em entrevista ao portal HuffPost Brasil, que a portaria viola a Convenção Americana de Direitos Humanos, documento que o Brasil é signatário. "O pacto fala que limitar ações de direitos humanos é violar o pacto. Evidentemente que está havendo uma limitação nas ações porque está dando uma exigência a mais, uma tramitação extra. Quem lida com vida sabe que tempo é decisivo”, afirmou.
A Procuradoria Federal dos Direitos do Cidadão (PFDC), do Ministério Público Federal, teme que a portaria enfraqueça ou liquide também as ações de Enfrentamento da Violência Sexual Contra Crianças e Adolescentes, do Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (Sinase) e do Enfrentamento das Violências Psicológicas e Físicas. O órgão questionou o Ministério da Justiça sobre o impacto da portaria nas ações de Direitos Humanos. Até o fechamento da reportagem, a PFDC não havia informado qual foi a resposta do ministério.
*RBA