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Luís Eduardo Gomes

O presidente da Assembleia Legislativa, Edegar Pretto (PT), anunciou nesta sexta-feira (4) que a Casa não poderá dar prosseguimento ao pedido do governador José Ivo Sartori (PMDB) para encaminhar o processo de convocação do plebiscito para a privatização das estatais Sulgás, CRM e CEEE. Pretto explicou que a decisão de não dar continuamento ao processo não foi política, mas deveu-se ao fato de que os encaminhamentos feitos pelo governo não cumpriam os requisitos necessários para a convocação da consulta popular. Um passo necessário era que estivesse tramitando na AL um projeto de lei de autoria do Executivo delimitando o que pretende fazer com as empresas — vender, federalizar, extinguir, incorporar, etc. –, o que não existia.

A privatização de estatais no RS só é permitida atualmente por meio de autorização de um plebiscito. Desde o final do ano passado, tramitava na AL uma Proposta de Emenda Constitucional (PEC 259), que previa o fim dessa exigência, mas o governo nunca teve a garantia de que conseguiria os 33 votos necessários para a aprovação da matéria e, na última terça-feira (29), decidiu encaminhar a realização do plebiscito, com o objetivo de realizá-lo ainda neste ano.

Para isso, o governo do Estado encaminhou na última quarta-feira (30), através do secretário da Casa Civil, Fábio Branco (PMDB), e de seu líder na AL, Gabriel Souza (PMDB), um pedido de ofício assinado pelo governador abordando o tema, ao mesmo tempo que apresentou um pedido de retirada de tramitação da PEC 259. No mesmo dia, 28 parlamentares protocolaram na Secretaria da Mesa um documento solicitando que a Presidência elaborasse uma proposta de Decreto Legislativo convocando o plebiscito e 10 líderes de bancadas entraram com um requerimento para que a matéria fosse analisada em reunião de líderes na próxima terça-feira (6) a fim de poder ser apreciada em plenário ainda no mesmo dia.

Pretto explicou que os documentos foram encaminhados para análise da Procuradoria da Casa e, após isto ocorrer, determinou que não poderia dar andamento ao processo porque o governo descumpriu uma série de requisitos formais necessários para a convocação do plebiscito. O primeiro deles seria a de que não existe, nesse momento, um projeto de lei tramitando na Assembleia Legislativa delimitando exatamente o que pretende fazer com cada uma das estatais em questão, o que, segundo a análise jurídica feita, é uma exigência legal para que se possa dar andamento ao processo.

Em segundo lugar, ele disse que não cabe ao presidente da Casa redigir um Projeto de Decreto Legislativo — instrumento que tem a competência para convocar o plebiscito –, ponderando que este documento deve ser elaborado por um terço dos membros do Parlamento. Pretto também salientou que o ofício apresentado pelos 28 deputados não constitui um PDL porque também não preenchia os requisitos formais, uma vez que não foi redigido de forma clara, com ementa, artigos, justificativa e cópia da legislação mencionada.

Pretto e Fernando Ferreira, procurador da AL, salientaram que, por se tratar de uma matéria complexa e inédita – apenas duas consultas populares foram realizadas no Brasil desde a redemocratização, o referendo para o desarmamento (2005) e o plebiscito sobre a forma de governo 1993 -, era esperado que o Executivo tivesse dificuldades e esbarrasse em requisitos legais para dar encaminhamento a questão.

“O pedido que nos foi feito no dia 30, subscrito por 28 parlamentares, para que a Presidência elaborasse um PDL, nós informamos que vamos devolver porque, primeiro, não compete ao presidente formular um PDL. Segundo, mesmo que no pedido de um novo projeto protocolado ontem esteja tudo de acordo com as normas, com regimento da Casa, que são muito claras, ele é inconsistente porque pela lei estadual e federal há necessidade de primeiro ter um projeto exclusivo do senhor governador dizendo o que realmente ele pretende com cada um desses órgãos, CEEE, Sulgás e CRM. Para que a Casa faça um PDL, é necessário que o governo diga com clareza, com nitidez, o que ele pretende que a população decida em um plebiscito. Não existe esse projeto do Executivo”, disse Pretto.

Fernando Ferreira ainda ponderou que, conforme o regimento, não havia outra alternativa que Pretto pudesse ter tomado a não ser não dar prosseguimento ao processo de convocação do plebiscito. “Do ponto de vista legal, era obrigação dele devolver porque não tinha a forma regimental correta, bem como não tinha previsão na legislação”, afirmou o procurador.

Ele salientou que, caso Pretto tivesse dado encaminhamento ao pedido do governo, haveria então brecha para que a tramitação do processo fosse questionada na Justiça. “Qualquer situação que saia do roteiro legal estabelecido, ou do regimento interno, com certeza é matéria sujeita ao exame do judiciário. A nossa preocupação maior foi que a posição clara do STF é de que o judiciário não pode interferir no processo legislativo, salvo quando houver alguma falha na questão procedimental do rito. E seria a situação. Portanto, poderia o judiciário se manifestar”.

Para que o plebiscito seja realizado, o governo deve agora apresentar um projeto explicando especificamente o que pretende fazer com cada estatal e, a partir disso, ao menos 18 deputados da base precisam assinar um PDL em que já conste a pergunta a ser feita à população.

O problema para o Piratini reside na questão do prazo, uma vez que a intenção divulgada era de realizar o plebiscito ainda este ano, o que, pela legislação vigente, exigiria que o PDL fosse aprovado na Assembleia até o próximo dia 15 de junho, para que a justiça eleitoral tenha prazo suficiente para convocar a consulta popular para 15 de novembro – pela legislação estadual, atualmente plebiscitos só podem ser realizados junto a eleições ou, em anos em que não as há, nesta data.

O presidente da AL disse que não pode falar se ainda há prazo para convocação do plebiscito em 2017 porque só pode trabalhar com o que já foi protocolado concretamente. “Eu quero dizer que não faltou prazo, nós estamos aqui com essa matéria tramitando desde o ano passado e nunca faltou por parte desse presidente, da nossa equipe técnica, disposição para fazer qualquer tipo de esclarecimento. E continuamos à disposição”, disse.

Após o encerramento da coletiva de Pretto, o governo do Estado encaminhou nota dizendo que cumpriu todos os requisitos necessários.

Confira a íntegra do comunicado:

O Governo do Estado reafirma o pedido para que o plebiscito de consulta à população seja realizado, ainda este ano, como melhor expressão da democracia participativa. Ouvir a cidadania é um imperativo do processo político, que não pode sofrer qualquer espécie de inibição.

Todos os requisitos constitucionais e infraconstitucionais foram rigorosamente cumpridos pelo Governo do Estado. O artigo 53 da Constituição Estadual, em seu inciso XI, é explícito ao dizer que compete “exclusivamente” à Assembleia Legislativa aprovar referendo e convocar plebiscito, na forma da lei. Os motivos para a realização da consulta pública já estão formal e publicamente expostos, tendo em vista a grave situação das companhias envolvidas, com grande repercussão nos serviços essenciais do Estado.

A proposta do governo nesse sentido tramitou no parlamento desde o ano passado, tempo suficiente para ocorrer uma ampla análise do tema. Agora é preciso permitir que o povo decida soberanamente. Estamos sendo transparentes sobre a realidade financeira do Estado desde o primeiro dia do atual mandado. A demora só prejudica a sociedade gaúcha.

Diante da negativa da presidência da Assembleia Legislativa em dar seguimento ao processo de ouvir a população por meio do plebiscito, a Procuradoria-Geral do Estado estuda as próximas medidas cabíveis. Esperamos que o interesse público e a livre fluência da democracia sigam pautando a conduta dos agentes públicos gaúchos.

Sul 21