Partidos de oposição ao Governo Bolsonaro – PT, Psol, PC do B, PDT, Rede e PSB- entraram no Supremo Tribunal Federal (STF) com Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) contra a Medida Provisória 995/2020, que permite desmembrar e privatizar a Caixa. Na ação, os partidos pedem liminar para suspender os efeitos da MP.
Segundo Giles Azevedo, coordenador da Assessoria Técnica da bancada do Partido dos Trabalhadores na Câmara e um dos responsáveis pela ADI, a medida tem o objetivo claro de ludribiar a Câmara dos Deputados e o Senado. “Ela tem um parâmetro temporal, que foi a decisão recente do STF, que definiu que as estatais que funcionam como holding e empresas-mãe tem que, necessariamente, ter autorização do Congresso para serem vendidas, enquanto as subsidiárias não”, explica ele.
Esse posicionamento do Supremo foi manifestado em junho de 2019, ao julgar ADI 5.624, ajuizada pela Confederação Nacional dos Trabalhadores do Ramo Financeiro (Contraf/CUT) e pela Federação Nacional das Associações do Pessoal da Caixa Econômica Federal (Fenae), em novembro de 2016, questionando a venda de estatais sem a permissão do Poder Legislativo.
“A MP é inconstitucional e acreditamos que o STF deverá anulá-la. Os trabalhadores do banco, entidades associativas e sindicais estão mobilizados para derrubar mais esse ataque à Caixa”, reforça o presidente da Federação Nacional das Associações do Pessoal da Caixa Econômica Federal ( Fenae), Sergio Takemoto.
Para as entidades representativas dos empregados da Caixa e da sociedade civil organizada ao editar a MP 995 o governo federal faz uma privatização disfarçada da Caixa, ao fatiar o banco e tirar do controle do Estado suas áreas mais rentáveis.
Venda de ativos
Giles Azevedo alerta sobre o discurso das direções das estatais que dizem que são apenas vendas de ativos. “Ora, se eu vender todos os ativos ,eu estou, em última instância, vendendo a empresa”.
Esse fatiamento é ilegal, inconstitucional e traz um prejuízo enorme ao país porque, se a empresa fosse vendida como holding, ela teria um valor. Quando esquartejada, tem um valor muito menor. “Para não passar pelo Congresso Nacional e ter a autorização legislativa, eles estão dispostos a provocar um prejuízo monstruoso ao patrimônio público”, acrescentou o assessor técnico do PT.
Azevedo destaca que os partidos estão confiantes do sucesso da ADI, sobretudo por desautorizar tão abertamente um julgamento do Supremo Tribunal Federal.
FONTE: CONTRAF