A madrugada desta quarta-feira (10) mostrou, mais uma vez, que parte do Congresso atua para proteger aqueles que atentaram contra a democracia, em flagrante descompromisso com os interesses da população. A Câmara aprovou um projeto que diminui as penas dos condenados pelos atos golpistas de 8 de janeiro de 2023, incluindo os responsáveis pelo ataque às sedes dos Três Poderes. A votação ocorreu às 2h26 da madrugada, em horário atípico que dificultou o acompanhamento público e reforça o caráter controverso da decisão.
O projeto altera o cálculo das penas e acelera a progressão de regime, criando um atalho conveniente para os envolvidos na tentativa de golpe. Entre os beneficiados está Jair Bolsonaro, condenado a 27 anos e 3 meses de prisão por crimes contra o Estado Democrático de Direito. Com a medida, o tempo de prisão em regime fechado pode ser drasticamente reduzido, desrespeitando decisões do Supremo Tribunal Federal e enfraquecendo a punição a crimes que atacaram a democracia brasileira.
Para Lenio Streck, jurista, professor e ex-procurador de Justiça, a decisão enfraquece a democracia do país: “O que fica enfraquecida é a democracia, porque o projeto é autofágico. Em nome da democracia, permite-se que ela seja golpeada, pois a dosimetria-anistia 1.0 é uma espécie de antítese da função do direito penal. A função do direito penal é desencorajar (prevenção geral). Com esse projeto, ocorre exatamente o contrário”, afirmou Streck, especialista em Filosofia do Direito e Hermenêutica.
A aprovação por 291 votos revela uma articulação relâmpago da presidência da Câmara, que recolocou o projeto em pauta apesar de meses de estagnação, atendendo à pressão de setores bolsonaristas. Embora o texto não configure uma anistia formal, na prática equivale a um perdão disfarçado, com penas reduzidas, progressão antecipada e remissão por monitoramento eletrônico.
Streck alerta ainda: “Leis que concedem benefícios a condenados por crimes graves, como atentado contra a democracia, enfraquecem o princípio democrático e a separação de poderes, especialmente quando a condenação já transitou em julgado. O Congresso não pode agir como se fizesse um ‘bumerangue’ contra o Judiciário”.
O jurista também aponta saídas para preservar o Estado Democrático de Direito: “Existem remédios contra essa arbitrariedade. Primeiro, a aplicação da lei, se aprovada, dependerá do Judiciário, que poderá se apoiar em jurisprudência que estabelece que decisões transitadas em julgado só podem ser revistas com fatos novos ou se houver erro na aplicação, como determinou recente decisão do STF. Segundo, pode ser ajuizada uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI), uma vez que a lei representa retrocesso na proteção de bens jurídicos, em conformidade com o princípio da proibição de proteção insuficiente”, concluiu Streck.
O projeto seguirá para o Senado, e sua aprovação representará um retrocesso histórico no enfrentamento de crimes contra a democracia, abrindo um perigoso precedente que relativiza ataques institucionais futuros. É fundamental que a sociedade permaneça mobilizada nas ruas, cobrando atenção das autoridades e fiscalizando cada passo desse processo. Caso o Senado confirme a medida, o presidente Lula precisa vetar imediatamente, para que a impunidade não se torne norma e a democracia não seja novamente sacrificada em nome de acordos políticos.
Repudiamos qualquer tentativa de proteger criminosos que atentaram contra a democracia e conclamamos toda a sociedade a permanecer vigilante, fortalecendo a mobilização popular como instrumento de fiscalização e pressão contra retrocessos que ameaçam a Constituição e a cidadania.

Cenas autoritárias na Câmara evidenciam retrocesso democrático

Mais cedo, na tarde de terça-feira (9), a sessão na Câmara dos Deputados reproduziu práticas autoritárias que lembram a ditadura militar. Durante o protesto do deputado Glauber Braga (PSol), a Presidência da Casa determinou o fechamento do plenário, expulsou jornalistas e cortou o sinal da TV Câmara, instaurando um apagão de informação sem precedentes desde a redemocratização.
Sem imprensa e sem transparência, a Polícia Legislativa avançou contra o parlamentar, que foi arrastado da cadeira da Presidência sob violência, enquanto outros deputados eram empurrados e até derrubados no chão. A operação contrasta com o tratamento dado a parlamentares bolsonaristas que ocuparam ilegalmente a Mesa meses atrás e saíram sem qualquer repressão.
O episódio evidencia um grave desvio autoritário dentro do próprio Parlamento e acende um alerta sobre a normalização de métodos típicos de regimes de exceção, que restringem o acesso à informação e silenciavam a fiscalização democrática.