Sem prazo para ter o pedido julgado, estão no Supremo Tribunal Federal (STF) em Brasília, cerca de 550 mil ações movidas por poupadores que cobram perdas no rendimento de cadernetas causadas por planos econômicos.
Os processos ganharam uma sobrevida com a decisão do STF, na sexta-feira, de não atender o pedido dos bancos para parar o julgamento. Para o mérito ser julgado, contudo, o Supremo depende antes de um parecer da Procuradoria-Geral da União (PGU).
Segundo a assessoria da PGU, ainda não há prazo definido. No entender do presidente do STF, ministro Gilmar Mendes, a matéria não tem caráter urgente e, por isso, o tema será julgado apenas pelo Plenário do Supremo.
No caso de uma decisão favorável para os poupadores, o passivo alcançaria R$ 120 bilhões, conforme cálculos da Confederação Nacional do Sistema Financeiro (Consif). Mas há dúvidas em relação a esse valor.
A advogada Maria Elisa Novais, do Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor (Idec), alerta que nos balanços os próprios bancos apontam o provisionamento de R$ 9 bilhões.
– Algo está equivocado nessa conta. Ou eles (os bancos) estão supervalorizando as cifras ou estão passando informações incorretas aos seus acionistas – afirma Elisa.
Economista-chefe da Federação Brasileira dos Bancos (Febraban), Rubens Sardenberg alerta que o impacto refletiria diretamente na redução das operações de crédito em todo o país.
De acordo com Sardenberg, de 35% a 40% das ações são de depósitos feitos na Caixa Econômica Federal, ou seja, a medida pesaria mais no bolso do próprio governo.
Em caso de o STF decidir conceder vitória aos poupadores, os bancos privados, por sua vez, já adiantaram que irão cobrar essa conta do governo, por intermédio de uma ação de regresso.
– Se essa conta for cobrada, de uma maneira geral o impacto será fiscal – argumenta Sardenberg.
Nesse batalha, o Banco Central (BC) pediu ao Supremo para participar das discussões sobre a legalidade dos planos econômicos Cruzado, Bresser, Verão e Collor 1 e 2. Segundo o STF, o BC diz que os planos foram necessários para romper o ciclo inflacionário.
Por meio da assessoria, o BC afirma que está agindo em defesa do interesse da União e dos bancos públicos.
Em defesa dos poupadores, o Idec também pediu ao STF para participar das discussões e obteve a autorização. Maria Elisa, advogada do Idec, diz que os bancos estão em "uma tentativa desesperada para não pagarem os correntistas" e derrubarem um entendimento jurisprudencial sobre o modo como agiram as instituições durante os planos econômicos. O alvo de contestação, ressalta Elisa, é a conduta dos bancos ao aplicar os planos de forma retroativa, o que é ilegal no sistema brasileiro.
Outro ponto que a advogada chama a atenção é a quantidade de processos. As mais de 500 mil ações, informa, representam menos de 1% da quantidade de poupanças que existia na época, ou seja, apenas uma minoria buscou a Justiça. Elisa enfatiza também que quase não há espaço para novas ações, já que em três dos cinco planos o prazo para exigir a recomposição das perdas já expirou.
Recentemente, as instituições conquistaram um apoio de peso na batalha jurídica. O Banco Central (BC) saiu em defesa dos agentes financeiros e fez um apelo aos STF que decida de uma vez por todas sobre o assunto.
A Consif também se mexe para segurar a revisão das perdas. Mas em março, o Supremo rejeitou uma liminar – ação de Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) – que permitiria aos bancos não pagarem pelas perdas, movida pela entidade.
Pacotes polêmicos
Plano Cruzado
Lançado em fevereiro de 1986 pelo governo de José Sarney na tentativa de controlar a inflação, o plano elevou o preço dos combustíveis com a incidência do chamado imposto compulsório. Consumidores guardaram as notas de compra de combustíveis e exigiram na Justiça a devolução de valores cobrados a mais.
Plano Bresser
Quando o Plano Bresser entrou em vigor, em junho de 1987, houve mudança no indexador da poupança. Passou-se da Obrigação do Tesouro Nacional (OTN) para a Letra do Banco Central (LBC). A regra era que a LBC começasse a valer só no dia 16 de junho, mas os bancos remuneraram as cadernetas por esse índice durante todo o mês. O problema é que a LBC variou 18,02%, menos do que a OTN: 26,06%. O poupador que tinha cadernetas com aniversário entre os dias 1º e 15 teria direito a essa diferença (de 8,04 pontos percentuais) corrigida.
Plano Verão
Em janeiro de 1989, o governo Sarney instituiu o Plano Verão. Por medida provisória, determinou que a poupança fosse corrigida pelo rendimento acumulado da Letra Financeira do Tesouro. Os bancos entenderam que o índice de correção deveria passar para 22,35%, em vez dos 42,72% do IPC/IBGE, em vigor até janeiro daquele ano. Essa diferença, de 20,36 pontos percentuais, foi requerida na Justiça por poupadores.
Plano Collor I
A mais lembrada é o confisco das poupanças que tinham mais de 50 mil cruzados novos. O dinheiro acima desse valor foi bloqueado na segunda quinzena de março de 1990, quando passou a receber correção pelo Bônus do Tesouro Nacional Fiscal (BTNF). Assim, as poupanças que aniversariavam na segunda quinzena de março de 1990 não seriam mais corrigidas pelo IPC, que no terceiro mês daquele ano foi de 84,32%, mas sim pelo BTNF, que no mesmo período acumulou variação menor, de 41,28%.
Plano Collor II
Lançado no início de 1991, também modificou a correção das cadernetas de poupança do Índice de Preços ao Consumidor (IPC) para o Bônus do Tesouro Nacional Fiscal (BTNF). Novamente, os bancos aplicaram o indexador no período errado: era a partir da segunda quinzena de fevereiro, mas foi aplicado nas poupanças com aniversário da primeira quinzena. Teriam ocorrido perdas de 14,11%.
Fonte: Zero Hora