A Justiça Federal acaba de reconhecer o direito à melhor data de aposentadoria para segurados que deram entrada no pedido depois de dezembro de 2003.
O período é polêmico e trouxe prejuízo aos que se aposentaram depois do dia 1º, porque nesta data entrou em vigor a nova tabela do fator previdenciário, que não era alterada desde a primeira versão, em 1999. Dependendo da data, as perdas podem somar até 13%. As duas decisões foram do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, no Sul do País, e reconhecem o direito à revisão e aos atrasados.
A demora na alteração da tabela ocorreu porque o IBGE atrasou a divulgação da tábua de mortalidade do brasileiro, cálculo necessário à formação do fator previdenciário. As informações do Censo 2000 só saíram em 2003. "Com isso, as pessoas tiveram um rombo na expectativa de aposentadoria, porque a idade média do brasileiro subiu de 70 para 72 anos, no caso dos homens, e de 71 para 73,5, das mulheres. Mas a Justiça reconheceu que vale a melhor data para a aposentadoria.
Quem já tinha o direito de se aposentar antes de dezembro de 2003 pode entrar com ação", explica o advogado Daisson Portanova, da Gueller e Portanova Sociedade de Advogados.
Para ter direito ao pedido de revisão, é preciso ter cumprido o tempo de serviço exigido pela legislação previdenciária. São 35 anos de contribuição para os homens e 30 anos, para as mulheres.
Na média, as correções no valor do benefício podem ocorrer a partir de 3%, mas aqueles que se aposentaram entre dezembro de 2003 e dezembro de 2004 são os que têm direito ao maior índice (até 13%).
Logo após a entrada em vigor da tabela, o Ministério Público Federal do Distrito Federal (MPF-DF) ingressou com outro processo: uma ação civil pública de pedido de anulação da tabela, em 2004, mas o INSS alegou e o argumento foi acatado que a alteração era uma adequação à legislação, que exigia atualização anual da tábua de mortalidade. O instituto ganhou o primeiro julgamento, mas o MPF-DF recorreu da decisão.
A saída judicial nas duas ações individuais, para evitar a perda, foi pleitear a aposentadoria pela melhor data, segundo Daisson Portanova. "A expectativa é que o mesmo problema ocorra no próximo censo, após uma década, em 2010, se houver o mesmo tempo de atraso", prevê o especialista.
(Fonte: O Dia)