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BANCO DO BRASIL E CAIXA PODERÃO NEGOCIAR DÍVIDA DE CONTRIBUINTE COM A UNIÃO

O Banco do Brasil e a Caixa Econômica Federal poderão negociar as dívidas com o governo federal antes de o contribuinte ter o nome incluído no Serasa e ter o acesso ao crédito bloqueado. A novidade consta da medida provisória que perdoa dívidas de até R$ 10 mil com a União, mas ainda precisa ser regulamentada antes de entrar em vigor.

Segundo o procurador-geral da Fazenda Nacional, Luís Inácio Adams, a parceria com as instituições oficiais deve entrar em vigor em quatro meses. Pela proposta, os créditos de até R$ 10 mil inscritos na dívida ativa serão inicialmente cobrados pelos bancos públicos, com flexibilidade no prazo de pagamento. Somente na falta de acordo, o contribuinte passará a ter o nome sujo.

Para Adams, a parceria com o Banco do Brasil e a Caixa facilitará a recuperação das dívidas. "Ao transformar os bancos oficiais em agentes solidários de cobrança, o governo usa o alcance dessas instituições para ter acesso aos pequenos contribuintes espalhados pelo país, além de oferecer mais um canal de negociação", destacou.

Ao contrário do que o governo tinha anunciado, a medida provisória não trouxe a regulamentação do uso dos R$ 5 bilhões emprestados ao Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) pelo Banco Mundial. "O Ministério da Fazenda não viu necessidade de encaminhar o assunto neste momento. A regulamentação deve ficar para o próximo ano", disse Adams.

A medida provisória traz instrumentos para a simplificação da cobrança da dívida ativa. O governo tem 180 dias para unificar os conselhos de contribuintes, órgãos vinculados à Receita Federal que julgam recursos de devedores. Pela proposta, os três conselhos de contribuintes e a Câmara Superior de Recursos Fiscais dariam origem ao Conselho Administrativos de Recursos Fiscais.

O secretário adjunto da Receita Federal, Otacílio Cartaxo, afirma que a unificação reduzirá os custos na cobrança da dívida ao diminuir o número de instâncias de julgamento e acabar com a divergência de decisões entre os diversos conselhos. "Calculamos que haverá um desbaste [redução] de 30% no estoque de processos", declarou.

Ainda neste mês, explicou o procurador-geral da Fazenda Nacional, o governo enviará ao Congresso, três projetos de lei e um projeto de lei complementar para alterar a legislação tributária e facilitar a recuperação de créditos pela União. Atualmente, a cobrança da dívida ativa só pode ser feita pela Justiça, o que, segundo Adams, tem abarrotado os tribunais: "Existem três milhões de processos tributários apenas na Justiça Federal".

Caso os parlamentares aprovem os projetos, o Poder Executivo terá mais autonomia para cobrar as dívidas, responsabilizando-se pelos atos administrativos anteriores à execução dos débitos, como penhora e notificação do contribuinte. Outra idéia é a autorização para que a Receita Federal e a Advocacia-Geral da União possam fazer acordos com contribuintes antes de os processos correrem na Justiça.

O governo também pretende elaborar um cadastro nacional, em parceria com estados e municípios, para facilitar a localização dos bens dos contribuintes. Outro projeto de lei permitirá ao devedor oferecer de bens como garantia antes do processo judicial.

Fonte: Agência Brasil

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