Campanha foi anunciada durante audiência na Comissão de Direitos Humanos
O Fórum Sindical dos Trabalhadores (FST) começará a percorrer o país em campanha pela defesa da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), norma que regulamenta relações e direito processual do trabalho. Integrada pelas 21 confederações nacionais de trabalhadores e pelas quatro centrais sindicais do país, a FST quer, desse modo, enfrentar ameaças a direitos consagrados na legislação sancionada em 1º de maio de 1943, pelo então presidente Getúlio Vargas.
– Essa é nossa verdadeira Constituição. Por isso, temos que defendê-la e preservá-la – afirmou o coordenador interino da FST, Lourenço Ferreira do Prado.
Ele anunciou a campanha durante audiência na Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH), nesta segunda-feira (22), no Auditório Petrônio Portela do Senado.
O evento sugerido pelo presidente da CDH, senador Paulo Paim (PT-RS), teve como mote o exame das conquistas trabalhistas sob a ótica dos direitos humanos. A abertura incluiu homenagem ao jurista e político Arnaldo Süssekind, de 94 anos, que participou da elaboração da CLT.
Convenção da OIT
Os discursos durante a audiência enfatizaram projetos legislativos em tramitação tidos como ameaças aos direitos trabalhistas, além da dificuldade na aprovação de matérias que interessam aos trabalhadores.
Lourenço do Prado citou a recente rejeição, pela Comissão de Trabalho da Câmara dos Deputados, de projeto para a ratificação da Convenção 158, da Organização Internacional do Trabalho (OIT), que define termos para o fim da relação de emprego. A Convenção havia sido aprovada pela OIT com o apoio do Brasil.
– Não há clima no país para qualquer projeto que proponha um olhar para os direitos sociais e trabalhistas – criticou Lourenço do Prado.
Direitos mínimos
O presidente da Confederação Nacional dos Trabalhadores nas Indústrias de Alimentação e Afins (CNTA), Artur Bueno de Camargo, criticou lideranças sindicais que defendem a supremacia das negociações coletivas sobre direitos regulamentados.
Segundo ele, a CLT assegura direitos mínimos, funcionando como uma proteção para categorias de regiões sem força para negociar suas demandas. Assinalou, porém, que o código nem impede nem atrapalha negociações para conquistas acima do que as previstas em lei.
Pela Confederação Nacional dos Trabalhadores no Comércio (CNTC), o diretor Idelmar da Mota Lima associou as ameaças às conquistas trabalhistas a movimento do capitalismo internacional que pode transformar o Brasil numa "nova China", com trabalhadores sob o risco de voltar à condição de escravos.
O advogado trabalhista Pedro Luciano Dornelles chamou a atenção para o desinteresse na regulamentação de direitos trabalhistas instituídos pela Constituição de 1988 e alertou sobre novos ataques aos direitos dos trabalhadores. Citou como exemplo as discussões para novo aumento do tempo mínimo de contribuição para as aposentadorias – para 35 anos, no caso das mulheres, e 42 anos para os homens.
– As mudanças estão vindo a conta-gotas. Se viessem de uma só vez seria mais fácil combater – afirmou Dornelles.
Contribuição sindical
O movimento sindical precisa também lutar contra novas ameaças à cobrança da contribuição sindical. O apelo foi feito pela diretora-financeira da Confederação Nacional dos Trabalhadores das Empresas de Crédito (Contec), Rumiko Tanaka.
A sindicalista atacou o argumento patronal de que a contribuição "só serve para fazer greve", quando para os fundos de greve se aplica uma contribuição assistencial negociada nas convenções coletivas. A contribuição sindical, por sua vez, se destina a serviços de assistência médica e jurídica, além de programas de capacitação, entre outros fins.
– Chegou a hora de pegar novamente essa bandeira e mostrar para que verdadeiramente serve a contribuição sindical – disse Rumiko.
Moacyr Roberto Tesch Auersvald, que preside a Confederação Nacional dos Trabalhadores em Turismo e Hospitalidade (Contratuh), criticou o Ministério Público do Trabalho por ações contra a cobrança da contribuição sindical.
Segundo ele, o órgão não está protegendo os trabalhadores, mas esvaziando sua capacidade de lutar por direitos. Ele e outros participantes da audiência denunciaram a ausência de isonomia com as entidades patronais, que recebem contribuições sindicais sem serem incomodadas.
"Deputados empresários"
O assessor do Departamento Intersindical de Assessoria Parlamentar (Diap) André Luís dos Santos afirmou que diversos projetos favoráveis aos trabalhadores enfrentam dificuldades para serem aprovados no Congresso, especialmente na Câmara dos Deputados. Ele disse que isso acontece porque há uma "bancada empresarial" naquela Casa. E citou alguns exemplos de propostas cuja tramitação estaria "parada".
– Temos perdido várias batalhas, especialmente na Câmara, que tem uma bancada formada por uma maioria de empresários – declarou André.
Segundo o representante do Diap, do total de 513 deputados federais, 273 são empresários, enquanto 91 estão vinculados à "bancada sindical".
Como exemplos de projetos que ele considera importantes e que tramitam na Câmara, André citou o PL 6.706/09 (no Senado, foi aprovado como PLS 177/07), de autoria do senador Paulo Paim (PT-RS).
Essa matéria proíbe a demissão do empregado que concorrer a vaga em conselho fiscal de sindicato ou associação profissional. Ele destacou ainda outro projeto de Paim, o PL 3.299/08 (no Senado, aprovado como PLS 296/03) que acaba com o fator previdenciário.
André lembrou ainda da Proposta de Emenda à Constituição 438/01, mais conhecida como PEC do Trabalho Escravo, "que é mais voltada para o setor rural, mas também tem importância para o setor urbano, como o demonstram as recentes denúncias de trabalho escravo na cidade de São Paulo". Essa PEC foi aprovada pelo Senado em 2001, quando passou a tramitar na Câmara.
– O Congresso só funciona sob pressão. Por isso, é necessária pressão social para aprovar tais matérias – reiterou André, acrescentando que, no caso do fator previdenciário, "o movimento sindical tem de pressionar o próprio governo".
*Agência Senado