Restrição do acesso à Justiça do Trabalho também preocupa ![""]("http://fetrafirs.org.br/imagens/noticias/11364_FD_1498667081.jpg")
Realização de seminário
O secretário de Assuntos Jurídicos da Contraf-CUT, Mauri Sergio Martins de Souza destacou a qualidade das sugestões que surgiram. "São excelentes propostas. Elas serão apresentadas à diretoria para que sejam avaliadas e possamos viabilizá-las”, disse. Uma das propostas é a realização de um seminário para aprofundar as questões que foram colocadas. Outra, é a realização de reuniões do coletivo com maior frequência.
"Os departamentos jurídicos devem estar preparados para nos auxiliar na luta contra os ataques aos direitos dos trabalhadores e também pelo que vem pela frente, como na defesa das consequências da Lei da Terceirização”, disse Carlos de Souza, secretário Geral da Contraf-CUT.
Enfraquecimento dos sindicatos
O projeto estabelece a representação no local de trabalho independente do sindicato, inclusive por meio de comissão; determina que qualquer tipo de contribuição sindical só poderá ser descontada dos trabalhadores mediante expressa autorização prévia; extingue a obrigatoriedade da homologação da rescisão do contrato individual no sindicato; possibilita a demissão coletiva sem prévio conhecimento do sindicato e sem negociação coletiva.
Como se não bastasse, permite que trabalhadores com salários mais elevados (acima de R$ 11 mil) possam estabelecer as condições de seu contrato de trabalho sem formalizá-las em acordo coletivo; permite que o "banco de horas” possa ser realizado mediante acordo individual; autoriza a plena quitação de direitos quando da adesão de trabalhadores a planos de desligamento ou aposentadoria voluntária; cria o termo individual de quitação anual e plena do pagamento de todas as verbas salariais e trabalhistas; autoriza a rescisão de contrato de trabalho de comum acordo, com pagamento de metade da multa e do aviso prévio, sem direito a seguro desemprego. |
*Contraf/CUT