Desde o início, a Central diz que projeto é inconstitucional
A decisão da Procuradoria-Geral da República (PGR) de contestar, no Supremo Tribunal Federal (STF), a Lei 13.429 que permite a terceirização generalizada foi bem recebida pela CUT, que também se opõe à medida. A ação direta de inconstitucionalidade (ADI) foi protocolada pela PGR na última segunda-feira (26), e terá o ministro Gilmar Mendes como o relator. Pela legislação aprovada em março, toda a mão de obra do país poderá ser terceirizada de forma irrestrita, incluindo a atividade-fim das empresas.
Segundo o procurador-geral da República, Rodrigo Janot, com a nova lei, contingentes de trabalhadores poderão ser substituídos por mão de obra temporária. Ainda segundo ele, a consequência da terceirização será a precarização e o fim da proteção social. Há outras ações questionando a lei no STF.
"Desde o início, a CUT tem alertado que é inconstitucional. Espero mesmo que a Procuradoria-Geral da República consiga garantir que é inconstitucional, para que a gente barre essa lamentável legislação que foi aprovada na Câmara", afirmou o presidente da central, Vagner Freitas, em entrevista ao repórter Uélson Kalinovski, para o Seu Jornal, da TVT.
*RBA