Ex-presidente pede a suspensão de imediato dos efeitos da decisão do Senado 

O advogado da ex-presidente Dilma Rousseff pediu nesta quinta-feira, ao Supremo Tribunal Federal (STF), a anulação da decisão do Senado que a destituiu do cargo. O mandado de segurança foi protocolado às 9h14min desta quinta-feira e foi distribuído por sorteio para a relatoria do ministro Teori Zavascki. Na peça, Cardozo ressalta que não questiona o mérito da decisão dos senadores, mas sim a constitucionalidade do processo e erros em sua condução. São dois os argumentos principais.

O primeiro argumento põe em dúvida a adequação de dos artigos 10 e 11 da Lei de Impeachment (1079/1950) à Constituição de 1988. Neles são descritos os crimes de responsabilidade que podem levarao impedimento, mas eles possuem uma redação mais ampla do que o atual texto constitucional. Cardozo pede que os ministros declarem os artigos inconstitucionais, o que retiraria a base legal paraincriminar Dilma e exigiria novo julgamento.

O segundo argumento alega que o relator do processo no Senado, senador Antonio Anastasia (PSDB-MG), inclui em sua acusação contra Dilma um decreto a mais do que os que constavam no relatórioaprovado na Câmara dos Deputados. Isso teria alterado a acusação em uma etapa do processo em que não é mais possível fazer alterações, prejudicando a defesa."Não houve mera alteração na classificação jurídica dos fatos: houve verdadeira alteração dos fatos", escreve Cardozo.

Novos recursos

A defesa de Dilma afirma que entrará com ao menos mais um recurso no Supremo no qual fará uma argumentação mais ampla, alegando falta de justa causa para o impeachment.

O STF já negou recursos anteriores que pediam a nulidade do processo devido a erros procedimentais. Questionado na quarta-feira o que lhe daria esperanças de que os ministros da Corte poderiam agora proferir decisão favorável a Dilma, Cardozo respondeu: "o senso de justiça e a noção de que não vamos jogar a toalha antes da hora".

Impeachment

O Senado Federal aprovou às 13h35min desta quarta-feira, por 61 votos a favor e 20 contrários, o afastamento definitivo da presidente da República Dilma Rousseff (PT). Quase dois anos após ser reeleita com 54,5 milhões de voto, ela se tornou o segundo presidente da República da história do Brasil a sofrer impeachment. Com a destituição, Michel Temer (PMDB) assumirá o comando do País.

Durante o julgamento, a acusação disse que Dilma cometeu crime de responsabilidade, pois feriu a meta fiscal ao autorizar a abertura de decretos liberando gastos no Orçamento, de créditos suplementares. Em sua defesa, Dilma negou que tivesse cometido crime de responsabilidade com esses atos. Sustentou que estava sendo alvo de um "golpe parlamentar". Seus opositores, porém, rechaçaram a tese, afirmando que o processo seguiu o trâmite estabelecido pelo Supremo.

Dos 63 parlamentares que se pronunciaram nas 12 horas de sessão da terça-feira, 43 apoiaram a saída permanente de Dilma. Apenas 18 defenderam a petista. Para o impeachment se confirmar eram precisos no mínimo 54 votos a favor do processo do total de 81 senadores, ou dois terços (66,66%).

*AFP