Emenda à Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) visa garantir a aplicação de 12% da Receita Líquida de Impostos e Transferências no setor
Quinze entidades entregaram ao presidente da Assembleia Legislativa, deputado Ivar Pavan (PT), emenda à Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para garantir a aplicação de 12% da Receita Líquida de Impostos e Transferências no setor, conforme determina a Emenda Constitucional 29, que é descumprida pelo governo estadual. O ato ocorreu na tarde desta terça-feira (2), na sala dapresidência do Palácio Farroupilha.
"Esperamos que o Parlamento apoie nossa emendapopular. É visível o quanto nossa área está deficitária no estado. Quem mais sente com isso é a população, que nem sempre tem o atendimento adequado", afirmou o vice-presidente do Conselho Estadual de Saúde, Paulo Humberto da Silva, que pediu ainda que o Parlamento pressione o Ministério Público pela aprovação de ações de melhoria na saúde pública gaúcha.
Ivar Pavan garantiu sua solidariedade ao movimento, destacando que o caminho agora é o diálogo nas bancadas da Casa em busca de apoio para a aprovação da emenda. "Os governos reagem às demandas da sociedade. O problema da falta de verbas para a saúde pública não pode ser esquecido. É bom lembrar que muitos dos avanços doSUS, no decorrer de sua história, são provenientes de reivindicações como esta. Portanto, desejo sucesso ao movimento nesta empreitada",reforçou o presidente do Parlamento.
Pavan foi o primeiro deputado gaúcho, em 1993,juntocom os movimentos populares e sindicais, a propor e aprovar 10% doorçamento à saúde. Atualmente, a Constituição Federal determina que osestados destinem 12% do orçamento.
Recomposição do orçamento
As entidades apontam que o governo estadual subtraiuR$ 2,2 bilhões da área. Nos últimos seis anos, a dívida soma R$ 3,5 bilhões. Em dezembro de 2008, a 4ª Câmara do Tribunal da Justiça determinou à administração estadual a devolução de R$ 365 milhões, relativos ao que deixou de ser aplicado em 2003. Com a mesma finalidade tramita outra Ação Civil Pública referente às verbas não repassadas ao setor em 2004 e 2005.
As bancadas do PT, PCdoB, PDT, PSB e entidades encaminharam representação ao Ministério Público Estadual, reivindicando a recomposição dos orçamentos do Estado de 2006 a 2008.
O presidente do Sindicato dos Servidores Públicos do Estado do RS (Sindsepe), Cláudio Augustin, disse que o Rio Grande doSul é o estado brasileiro que menos investe em saúde. Ele observa que o governo inclui no orçamento da saúde atividades e ações não previstas na legislação, como IPE, saneamento básico, defesa agropecuária e Hospital da Brigada Militar.
A emenda é assinada pelo Conselho Estadual de Saúde,Sindicato dos Enfermeiros, Sindicato dos Farmacêuticos, Sindicato dos Servidores Públicos do Estado do RS, Federação Sindical dos ServidoresPúblicos do Estado, Sindicato dos Bancários, Federação dos Bancários, Federação das Santas Casas, Sindicato dos Trabalhadores da Saúde, Central Única dos Trabalhadores, Sindicato dos Médicos, Sindicato dos Hospitais Filantrópicos, Associação dos Secretários Municipais da Saúde, Grupo Somos, Centro de Educação e Assessoria Popular de Passo Fundo.
*Assembleia Legislativa RS