O Sindicato dos Servidores do Poder Legislativo Federal e do Tribunal de Contas da União (Sindilegis) entrará na Justiça para impedir perdas no pagamento dos servidores filiados.
A entidade vai impetrar mandado de segurança coletivo para evitar que seja descontado o Imposto de Renda sobre o terço de férias dos funcionários, além de cobrar a devolução dos atrasados.
O sindicato apresentará lista com o nome de todos os trabalhadores a serem alcançados pela ação. Na hipótese de decisão favorável, o Sindilegis entrará com execuções individuais da sentença para obter o ressarcimento de todos os valores descontados.
Jurisprudência O diretor jurídico da entidade, José Carlos de Matos, explicou que a iniciativa foi motivada por pedidos feitos pela própria base. Por isso a opção foi por uma ação coletiva em vez de individual. "A matéria não é pacífica. Temos que lembrar que há outras demandas que também não eram consensuais, contrariavam a jurisprudência de então, e depois foram consolidadas. Se ganharmos, teremos cumprido nossa tarefa. Se perdermos, ninguém poderá dizer que não tentamos", disse.
Para o primeiro vice-presidente do sindicato, Aníbal Moreira, a cobrança contradiz a Constituição Federal. "Essa dedução não pode ser justa. A carta garante o pagamento de terço de férias aos trabalhadores. A partir do momento em que é cobrado o Imposto de Renda sobre o benefício, recebemos menos", ressaltou. (GHB)
Extrato previdenciário Após o Banco do Brasil incluir o extrato previdenciário como um dos serviços prestados aos seus clientes, que não precisam mais ir a uma agência da Previdência para saber como estão sendo feitos os depósitos mensais pelo empregador ou o tempo de contribuição que já possuem, agora chegou a vez dos clientes da Caixa Econômica Federal.
O ministro da Previdência Social, Garibaldi Alves, assinou com a Caixa convênio semelhante ao já em vigor há dois anos com o BB. Na Caixa, os clientes conseguirão acessar, por enquanto, as informações previdenciárias por meio do internet banking. A consulta do extrato previdenciário em terminais de autoatendimento só será possível em alguns meses, disse o vice-presidente de Logística do banco, Paulo Roberto Santos. Segundo o presidente do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), Mauro Hauschild, a capilaridade da Caixa vai desafogar os postos do órgão.
(Fonte: Correio Braziliense)