Notícias

JUSTIÇA LEGITIMA SINDICATO EM AÇÃO SOBRE INCORPORAÇÃO DE GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO

Decisão do TST confirmou a legitimidade do Sindicato para ingressar com ação coletiva que busca a incorporação da comissão na remuneração de bancários que exerceram cargos por 10 anos ou mais no BB; ação segue agora para análise do mérito.

""

 

O Sindicato dos Bancários de São Paulo conseguiu uma importante vitória na Justiça. O Tribunal Superior do Trabalho (TST) reconheceu o direito da entidade de ingressar com a ação coletiva que cobra a incorporação do valor  da comissão para bancários do Banco do Brasil que exerceram cargo comissionado por mais de 10 anos e tenham sido descomissionados sem justo motivo, a chamada incorporação de função.

Sindicalize-se e fortaleça a luta em defesa dos direitos dos bancários
 
“Na decisão, os ministros do TST ressaltaram que a Constituição garante a legitimidade do Sindicato. O banco ainda pode recorrer, mas a chance de reversão da decisão do TST é ínfima. Assim, ficou determinado que a Vara de São Paulo (1ª instância) e depois o Tribunal Regional do Trabalho (2ª instância) julguem o mérito da ação, pois o Sindicato teve reconhecido seu direito de ingressar com ação coletiva”, explica o advogado do Sindicato André Watanabe.

Incorporação de função 

O Sindicato ingressou com ação coletiva, em benefício dos funcionários do Banco do Brasil, cobrando a incorporação de função (comissão) para os bancários que exerceram cargo comissionado por 10 anos ou mais, descomissionados sem justo motivo.

A ação tem como uma de suas fundamentações a Súmula 372, do Tribunal Superior do Trabalho (TST), que determina que "percebida a gratificação de função por dez ou mais anos pelo empregado, se o empregador, sem justo motivo, revertê-lo a seu cargo efetivo, não poderá retirar-lhe a gratificação tendo em vista o princípio da estabilidade financeira". A súmula diz, ainda, que "mantido o empregado no exercício da função comissionada, não pode o empregador reduzir o valor da gratificação".

“Com essa ação pretendemos reverter a perda material de centenas de bancários do BB, talvez milhares, atingidos pelas arbitrárias reestruturações. Além disso, garantiremos, se a ação for bem sucedida, a incorporação de valores aos bancários com mais de 10 anos no exercício de função comissionada que vierem a ser atingidos pela atual reestruturação, que tem o objetivo claro de promover uma redução salarial no banco”, enfatiza o Secretário de Assuntos Jurídicos Individuais do Sindicato e coordenador da Comissão de Empresa dos Funcionários do Banco do Brasil (CEBB), João Fukunaga.

“A incorporação de função no Banco do Brasil é uma reivindicação histórica do Sindicato. Uma forma de proteger os funcionários atingidos por reestruturações ou descomissionamentos arbitrários. Agora, vencida a batalha do reconhecimento da legitimidade do Sindicato na ação, temos convicção de que também será reconhecido pela Justiça o direito dos bancários do BB à incorporação, nos termos da Súmula 272 do Tribunal Superior do Trabalho”, conclui João.

 

FONTE: SP BANCÁRIO

Veja outras notícias

Assembleia aprova projeto que congela investimentos no RS por 10 anos

PLC era uma das últimas exigências para adesão do Estado ao Regime de Recuperação Fiscal (RRF) A Assembleia Legislativa do Rio Grande do Sul aprovou nesta terça-feira (17), por 32 votos a 13, o PLC 48/2022, que altera a lei estadual do teto de gastos para limitar o...

COE e Bradesco negociam retorno ao trabalho presencial

Funcionários devem voltar até o dia 6 de junho; ACT de Teletrabalho passa a valer a partir de segunda-feira (23) A Comissão de Organização dos Empregados (COE) do Bradesco se reuniu com a direção do banco nesta terça-feira (17) para debater o retorno ao trabalho...

%d blogueiros gostam disto: