Determinação foi divulgada nesta quarta-feira, 31
O Ministério do Trabalho e Emprego determinou na tarde desta quarta-feira (31) que o antigo formulário de rescisão de contrato de trabalho terá validade até 31 de janeiro de 2013. "Muitas empresas ainda não adotaram os novos formulários e não podemos correr o risco de que o trabalhador seja prejudicado no momento em que for requerer o Seguro-Desemprego e o FGTS, junto à Caixa Econômica Federal", alertou o ministro Brizola Neto, ao anunciar a decisão.
Com isso, agências da Caixa Econômica Federal continuarão a receber os antigos formulários até janeiro do próximo ano. De acordo com o último balanço divulgado pela Caixa, a adesão ao novo Termo de Rescisão de Contrato de Trabalho (TRCT) chega a 41%, percentual considerado baixo pelo ministério. A transição para o novo modelo de formulário foi iniciada em 2011 e era esperado um maior índice de uso do documento.
Transparência para o trabalhador
O novo termopermite que o trabalhador identifique, de forma muito clara,todas as verbas aque tem direito por ocasião da rescisão do contrato de trabalho. Desde aquelas que compunham a remuneração mensal que constava no contra-cheque, até aquelas que são decorrentes da rescisão,como: aviso prévio, 13º e férias proporcionais. Permite ainda que, sem muito esforço, o trabalhador confira se estão corretos todos os valores a que têm direito de receber", explica o secretário de Relações do Trabalho, Messias Melo.
Fazem parte do novo TRCT, o Termo de Homologação, a ser utilizado nos contratos rescindidos depois de um ano de duração, e o Termo de Quitação, para os contratos com menos de um ano de duração e que não exigem acompanhamento do sindicato ou do ministério.Os dois formulários vêm impressos em quatro vias; uma para o empregador e três para o empregado, duas delas para serem entregues na Caixa para sacar o FGTS e solicitar o recebimento do Seguro-Desemprego.
*Portal Planalto