MOÇÃO CONTRA A PEC 280/2019
Como é sabido de todos, a PEC 280/2019, que desobriga a consulta plebiscitária para a privatização /federalização do Banrisul, Corsan e Procergs, foi aprovada na CCJ/AL/RS e está em tramitação acelerada na Assembleia Legislativa do Estado e deverá ser votada em plenário entre os dia 20 e 27 de abril de 2021.
Em decorrência desta situação é necessário o engajamento de todos os colegas na campanha contra a aprovação. Solicitamos que entrem em contato com Vereadores, Presidente da Câmara e Prefeitos para que apresentem Moção contra a PEC 280/2019 de suas cidades.
Solicitem que a moção aprovada seja enviada para a Presidência da Assembleia Legislativa de RS, Casa Civil e para o Sindicato pelo watts 54984020165.
Contamos com a colaboração de todos. Segue modelo de moção.
MOÇÃO CONTRA A PEC 280/2019
Os vereadores que este subscrevem, com base no Artigo ___ do Regimento Interno desta Casa, requerem a inserção em ata da MOÇÃO DE REPÚDIO para posicionar-se CONTRA a revogação dos §§ 2º e 5º do art.22 da Constituição do estado do Rio Grande do Sul, proposta na Assembleia Legislativa do RS através da PEC 280/2019, a qual dispensa consulta plebiscitária para a venda das estatais CORSAN, PROCERGS e BANRISUL.
JUSTIFICATIVA
Entendemos que a população tem direito de decidir e ser consultada sobre estes temas. Ademais, tais empresas são essenciais para o desenvolvimento do nosso Estado e a eventual fragilização da posição pública das mesmas pode acarretar em importantes perdas econômicas e de execução de políticas para o nosso município.
Câmara Municipal de ________________, abril de 2021.