GGN – "A mudança do regime de exploração – de concessão para autorização – diminui a pressão regulatória num serviço decadente (telefonia fixa), mas não apresenta a perspectiva de regulação necessária a um serviço relevante (internet banda larga)". Essa é a visão do procurador da República Paulo José Rocha Junior, que participou. no dia 21, de audiência na Câmara dos Deputados para discutir o projeto de lei (PL 3.453/2015) que altera a Lei Geral de Telecomunicações (9.472/1997).

Aprovado pela Comissão de Constituição e Justiça da Câmara (CCJ), o PL permite que a Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) altere a modalidade de licenciamento de serviço de telecomunicações de concessão para autorização.

O Ministério Público Federal (MPF) teme que, caso a proposta seja sancionada por Michel Temer, operadoras deixem de arcar com os compromissos de universalização e de continuidade dos serviços. Além disso, passarão a ser proprietárias de bens que, pelas regras atuais, deveriam ser devolvidos à União em 2025, os chamados bens reversíveis, que somam mais de R$ 100 bilhões. Metade desse valor ficará com a Oi, que passa por crise.

Segundo o projeto, em contrapartida, as concessionárias se comprometeriam a investir em áreas carentes de banda larga. No entanto, conforme enfatizou o procurador da República, na ausência de uma política pública efetiva de telecomunicações, não haverá garantia de ganho para a coletividade: "Na forma como está o substitutivo do PL, se fará política pública por meio de doação dos bens da União, uma vez que o Ministério das Comunicações, que deveria ser formulador da política pública, não dá claros direcionamentos sobre seu destino, apenas aponta genericamente a necessidade de ampliação de investimentos em banda larga".

O PL também suprimiu as licitações periódicas para autorizações de uso de radiofrequência e não prevê nenhuma seleção pública para a aquisição dos bens reversíveis decorrentes da extinção das concessões.

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Nesse ponto, o membro do MPF lembrou que, prática semelhante foi adotada em relação aos serviços de transporte interestadual de passageiros. Frisou ainda que, nesse caso, a conversão de concessão em autorização dispensada de licitação foi impugnada na Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 5.549. Igualmente, a não realização de licitações na renovação das concessões de distribuição de energia elétrica foi questionada pelo MPF e pelo TCU, podendo ser objeto de investigação criminal e de improbidade.

Nessa linha, o procurador ponderou que qualquer oferta de oportunidade de negócios a agentes privados deveria levar em consideração os princípios constitucionais que exigem prévia licitação para a exploração de serviços públicos (art. 175 da Constituição) e enfatizou a importância das discussões terem como foco o fortalecimento da agência reguladora responsável pelo setor.

"Independente do projeto de lei, eu creio que o futuro do setor (de telecomunicações) passa pelo fortalecimento da Anatel, órgão regulador, e da política pública formulada pelo Ministério das Comunicações, (…) espero que tenha o apoio do Legislativo e do Executivo para a agência continuar em rota de melhoria", avaliou.

A fim de estimular e recuperar a economia em 2017, o governo anunciou que o saque do saldo das contas inativas do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) poderá ser executado a partir de fevereiro. Segundo o Ministério do Planejamento, um calendário de saque será gerado com base nas datas de nascimento dos trabalhadores.

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Até dia 31 de dezembro de 2015, a medida permitiu que 10,2 milhões de trabalhadores conseguissem retirar todo o saldo de suas contas inativas, ou seja, contas que abrangem o FGTS e não são mais depositadas por motivos de demissão ou pela escolha do trabalhador de deixar o seu antigo emprego.

Até o momento atual e potencializada para injetar até R$ 30 bilhões na economia, a regra foi modificada. Antes, trabalhadores com carteira assinada só podiam sacar no máximo até R$ 1 mil de contas inativas.  Se estivessem desempregados, o prazo era de pelo menos três anos ininterruptos.

Agora, o trabalhador tem a possibilidade de retirar todo o saldo, desde que tenha deixado o emprego até dia 31 de dezembro de 2015. Com isso, o governo estipulou que cerca de 86% das contas inativas do FGTS possuem um saldo menor a um salário mínimo, que atualmente é de R$ 880.

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Consulta do saldo 

Assim que a medida foi anunciada, a página da Caixa Econômica Federal ficou instável, não possibilitando a consulta do saldo das contas do FGTS. É indicado que os trabalhadores que queiram consultar extratos das contas do FGTS, sejam elas ativas ou inativas, entrem na página e digitem o Número de Inscrição Social (NIS) e em seguida, cadastrem uma senha. Para aqueles que já possuem uma senha cadastrada e tenham esquecido, o recomendado é pedir uma nova senha, só precisando do número do título de eleitor.

O aplicativo FGTS Trabalhador, também permite que a consulta seja feita com segurança.  Para fazer sua consulta por meio dele, é necessário o NIS e a senha do cadastro. O aplicativo é gratuito e está disponível para smartphones e tablets com sistemas Andrioid, iOS da Apple e Windows Phone.

Outro meio possível de consultar os extratos do FGTS é indo pessoalmente em uma das agências da Caixa Econômica Federal. Aqueles que possuem Cartão Cidadão também podem ir um posto de atendimento, precisando apenas da senha do cadastro.