Rodrigo Janot argumenta que há inconstitucionalidade na mudança de regras do mercado de trabalho
O procurador-geral da República, Rodrigo Janot, ajuizou uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin) contra a lei da terceirização durante audiência pública, nesta terça-feira (27). A documentação foi recebida pelo Supremo Tribunal Federal (STF) e o ministro Gilmar Mendes será o relator do caso.
A lei foi sancionada em 31 de março por Michel Temer. É resultado de um projeto de 1998 (4.302), cujo arquivamento chegou a ser solicitado em 2003 pelo então presidente Luiz Inácio Lula da Silva. Esquecido, foi retomado pela base governista na Câmara e aprova em tempo recorde.
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