Governo quer alterar estatuto da Empresa Gaúcha de Rodovias (EGR)  

Na sessão de 29 de dezembro de 2015, o governo José Ivo Sartori (PMDB) não conseguiu aprovar uma parte importante do pacote que havia enviado à Assembleia Legislativa, em especial o projeto para conceder a exploração de rodovias à iniciativa privada, retomando o modelo interrompido no governo Tarso Genro (PT). Agora, na reabertura dos trabalhos legislativos, uma das prioridades do governo Sartori é aprovar os projetos 508/2015, que alteram o estatuto da Empresa Gaúcha de Rodovias (EGR), e o projeto 509/2015, que retoma o modelo de concessões de estradas à iniciativa privada. O debate sobre esses projetos prometem ser uma das principais batalhas legislativas do primeiro semestre, onde o Executivo terá que enfrentar a resistência não só da oposição, mas também de setores da própria base aliada, em especial dentro do PDT.

O projeto 508/2015 altera as leis que autorizaram o Poder Executivo a criar a EGR como uma sociedade anônima, vinculada à Secretaria dos Transportes. A EGR foi criada para administrar todo o processo de pedagiamento público de rodovias pertencentes à malha rodoviária do Estado e também aquelas delegadas pela União, mantendo um modelo de gestão de pedágios comunitários, com participação e controle da sociedade, inclusive na definição dos preços.

Juntamente com a EGR foram criados os Conselhos Comunitários das Regiões das Rodovias Pedagiadas (Corepes), para que as comunidades pudessem participar da administração dos pedágios. Uma das principais tarefas da EGR passou a ser administrar os pedágios comunitários, com a participação de entidades representativas da sociedade e dos usuários.

O projeto do governo Sartori altera profundamente o estatuto da EGR. O parágrafo segundo do artigo 1º do projeto 508/2015 estabelece que a exploração de administração das rodovias será repassada à EGR por decreto governamental, em vez de estudos técnicos de caráter social e de viabilidade econômica que a justifiquem, como estabelece a Lei 14.033/2012. Além disso, propõe a supressão do inciso I do artigo 3º da lei que define como competência da EGR, na exploração de pedágios públicos comunitários, a administração direta das rodovias mediante contratos de gestão firmados com o Estado.

O projeto também altera a composição dos conselhos de administração, retirando a participação de entidades como a FAMURS, Associação de Usuários de Rodovias Concedidas do Estado, Sindicato dos Transportadores Autônomos de Carga, entre outras. Essas alterações, na prática, acabam com os pedágios comunitários e retiram a participação social do processo de controle dos resultados dos pedágios.

Já o projeto de lei nº 509/2015 altera a Lei nº 10.086, de 24 de janeiro de 1994, que trata do regime de concessões e permissão de prestação de serviços públicos. O modelo que a proposta do Executivo propõe retoma o que foi encerrado, no governo passado, com o fim do prazo de 15 anos das concessões, que não foi renovado pelo então governador Tarso Genro.

A proposta do governo Sartori radicaliza, em alguns aspectos, o modelo do governo Britto. O prazo proposto pelo PL 509/2015 é de 30 anos, enquanto o do governo Britto era de 15 anos. O projeto em questão não chega a apresentar uma justificativa para essa proposta de 30 anos. E estabelece que os custos de administração, operação, conservação, manutenção e ampliação serão apurados por meio de planilhas previamente aprovadas pelo DAER, sem a participação da comunidade, como ocorre no modelo dos pedágios comunitários.

Além disso, o projeto do Executivo retira da Assembleia Legislativa o poder de fiscalizar, na medida em que revoga o parágrafo único do artigo 6º da Lei nº 10.086, de 24 de janeiro de 1994, que dispõe sobre o regime de concessão e permissão de prestação de serviço público. Por meio desses dispositivos, os projetos concentram no Poder Executivo o poder para estabelecer o processo de concessão, retirando das comunidades afetadas pelas praças de pedágio os espaços conquistados nos últimos anos para debater definição de preços e de destinação de investimentos, entre outros temas.

*Sul21