Notícias

PROJETOS DE LEI DE INTERESSE DOS TRABALHADORES QUE TRAMITAM NA CÂMARA DOS DEPUTADOS

Veja, a seguir, o conteúdo das proposições e a tramitação Câmara dos Deputados

Reforma sindical
PEC 369/05, do Executivo, que dá nova redação aos artigos 8º, 11, 37 e 114 da Constituição. Institui a contribuição de negociação coletiva, a representação sindical nos locais de trabalho e a negociação coletiva para os servidores da Administração Pública; acaba com a unicidade sindical; incentiva a arbitragem para solução dos conflitos trabalhistas e amplia o alcance da substituição processual, podem os sindicatos defender em juízo os direitos individuais homogêneos.
Situação: a proposta está sob a relatoria do deputado Maurício Rands (PT/PE), na CCJ.

Contribuição sindical
PEC 71/95, do deputado Jovair Arantes (PTB/GO), que proíbe a fixação de qualquer contribuição compulsória dos não filiados à associação, sindicato ou entidade sindical.
Situação: está pronta para votação na CCJ, cujo parecer do relator, deputado Moreira Mendes (PPS/RO), é favorável a esta e às anexadas – PECs 102/95, 247/00 e 252/00.
PL 2.424/07, do deputado Augusto Carvalho (PPS/SP), que altera o Decreto-Lei 5.452, de 1º de maio de 1943, que aprovou a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), para tornar facultada a contribuição sindical. Condiciona o recolhimento da contribuição sindical (imposto sindical) à previa autorização individual do trabalhador.
Situação: o projeto foi rejeitado na Comissão de Trabalho, que aprovou o parecer contrário do relator, deputado Nelson Marquezelli (PTB/SP). O texto está, agora, sob o exame da Comissão de Finanças e Tributação, cujo relator é o deputado Rodrigo Rocha Loures (PMDB/PR). Depois, vai ao exame da CCJ.

Contribuição sindical do servidor
PDC 862/08, do deputado Raul Jungmann (PPS /PE), que susta a Instrução Normativa 1, de 30 de setembro de 2008, do Ministério do Trabalho e Emprego, que determina a obrigatoriedade de recolhimento da contribuição sindical de todos os servidores públicos da administração federal, estadual e municipal.
Situação: o projeto está em discussão na Comissão de Trabalho, cujo relator é o deputado Roberto Santiago (PV/SP).

Organização sindical
PEC 29/03, dos deputados pestistas Maurício Rands (PE) e Vicentinho (SP), que institui a liberdade sindical, alterando a redação do artigo 8º da Constituição Federal.
Situação: a proposta está sob exame da CCJ, onde aguarda votação do parecer favorável do relator, deputado José Genoino (PT/SP).
PL 4.430/08, do ex-deputado Tarcísio Zimmermann (PT/RS) e Eudes Xavier (PT/CE), que dispõe sobre a organização sindical, o custeio das entidades sindicais e a representação dos trabalhadores nos locais de trabalho, e altera a Consolidação das Leis do Trabalho para dispor sobre o diálogo social, a negociação coletiva e as convenções e acordos coletivos de trabalho.
Situação: aguarda distribuição na Comissão de Trabalho. O texto será examinado ainda pelas comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça.

Registro sindical
PDC 857/08, do deputado Nelson Marquezelli (PTB /SP), que susta a Portaria 186, do Ministério do Trabalho e Emprego, aprovado por despacho do Ministro do Trabalho e Emprego, de 10 de abril de 2008, publicada no Diário Oficial da União de 14 de abril de 2008.
Terceirização
Mensagem presidencial 389/03, que pede a retirada de tramitação do PL 4.302/98, de autoria do ex-presidente Fernando Henrique Cardoso, que trata de terceirização da mão-de-obra.
Situação: O projeto, que se pretende seja retirado do Congresso, aguarda a votação, no plenário, das emendas do Senado.
Posição dos trabalhadores: favorável à leitura da mensagem para retirada do projeto.

Cooperativa de trabalho
PL 142/03, do ex-deputado Aloysio Nunes Ferreira (PSDB/SP), que revoga o dispositivo (parágrafo único do artigo 442 da CLT) que não exige vínculo empregatício entre a sociedade cooperativa e seus associados, nem entre estes e os tomadores de serviço daquela.
Situação: O projeto está em discussão na Comissão de Trabalho, onde aguarda votação do parecer contrário do relator, deputado Sandro Mabel (PR/GO).
Posição dos trabalhadores: aprovação do projeto e rejeição do parecer do relator.

Jornada de trabalho
PEC 231/95, dos ex-deputados e atuais senadores Inácio Arruda (PCdoB/CE) e Paulo Paim (PT/RS), que reduz a jornada máxima de trabalho para 40 horas semanais, sem redução de salário, e aumenta o valor da hora extra normal para 75%.
Situação: a proposta está em discussão na comissão especial sob a relatoria do deputado Vicentinho (PT/SP).
Posição dos trabalhadores: favorável à aprovação da PEC.

Fim da demissão imotivada
Mensagem 59/08, do Executivo, que submete à apreciação do Congresso Nacional o texto da Convenção 158, de 1982, da Organização Internacional do Trabalho (OIT), sobre o Término da Relação de Trabalho por iniciativa do empregador.
Situação: A mensagem foi rejeitada na Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional, mas a Comissão de Trabalho, onde a matéria aguarda realização de audiência pública, pode aprová-la e transformá-la em projeto de decreto legislativo.
Posição dos trabalhadores: aprovação da mensagem, com sua transformação em projeto de decreto legislativo.

Fator previdenciário
PL 3.299/08, do senador Paulo Paim (PT/RS), que acaba com o fator e que estabelece que as aposentadorias por tempo de contribuição do Regime Geral da Previdência Social tenham como base as 36 últimas contribuições.
Situação: O projeto está em discussão na Comissão de Finanças e Tributação, cujo relator é o deputado Pepe Vargas (PT/RS).
Posição dos trabalhadores: favorável à aprovação do projeto.

Trabalho escravo
PEC 438/01, do ex-senador Ademir Andrade (PSB/PA), pune a prática do trabalho escravo com a expropriação da terra para fins de reforma agrária.
Situação: aguarda votação, em segundo e último turno, no plenário da Câmara. Sendo aprovada, a proposta retorna ao exame do Senado, já que houve mudanças no texto.
Posição dos trabalhadores: favorável à aprovação da PEC.

Participação dos trabalhadores no conselho de administração de estatais
PL 3.407/08, do Executivo, que dispõe sobre a participação de empregados nos conselhos de administração das empresas públicas e sociedades de economia mista e demais empresas em que a União, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto.

Situação: o projeto está sob a relatoria do deputado Pedro Henry (PP/MT), na Comissão de Trabalho. Depois vai ao exame da Comissão de Constituição e Justiça.
Posição dos trabalhadores: favorável à aprovação do projeto.

Fonte: DIAP

Veja outras notícias

Caixa divulga editais para dois novos concursos com 4 mil vagas

A Fundação Cesgranrio é a banca responsável pela organização do processo seletivo. As inscrições começam no dia 29 de fevereiro, e as provas serão aplicadas em maio. A Caixa Econômica Federal divulgou nesta quinta-feira (22) os editais de dois novos concursos...