No despacho, ministro Edson Fachin ressalta que a Constituição e o Regimento Interno da Câmara não preveem votação fechada

09/12/2015

O ministro Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal (STF), suspendeu na noite desta terça-feira (8) o processo aberto na Câmara dos Deputados para discutir o impeachment da presidenta Dilma Rousseff. A decisão vale até o próximo dia 16, quando os ministros vão se reunir para discutir ações que questionam a abertura do processo. Fachin proibiu a instalação da comissão especial parcialmente eleita nesta quarta-feira por voto secreto, embora não tenha suspendido os efeitos da eleição.

Uma das questões levantadas pelo ministro, por exemplo, e que serão analisadas pelo plenário, foi a votação secreta realizada hoje na Câmara para eleger membros da comissão. No despacho, Fachin ressalta que a Constituição e o Regimento Interno da Câmara não preveem votação fechada. o ministro analisou ação do PCdoB que reivindicava que a votação da comissão especial fosse aberta e que os nomes fossem indicados por partidos e não por blocos de legendas.

"A oposição, apesar do voto secreto, de atuar somadinha com o Eduardo Cunha, não atingiu quórum de impeachment. Uma vitória mais importante do que essa é que o ministro Luiz Fachin acaba de acolher pedido de liminar do PCdoB, suspendendo todo o processo do impeachment. Não pode instalar essa comissão especial, não pode ter eleição suplementar, a Câmara não pode fazer nada até que o Supremo Tribunal Federal, no seu pleno, na próxima quarta, decida tudo: o rito, a legalidade do processo, a anulação ou não da eleição de hoje… tudo que o Eduardo Cunha, a oposição, os aéticos, somados, fizeram hoje com o Parlamento brasileiro”, afirmou a deputada federal Jandira Feghali, líder do PCdoB.

O magistrado suspendeu todo o processo do impeachment para evitar novos atos que, posteriormente, possam ser invalidados pelo Supremo, inclusive prazos.

A decisão liminar de Fachin saiu no mesmo dia em que a comissão especial foi eleita por 272 votos da oposição e dissidentes da base aliada, contra 199 dos aliados. Com isso, a sessão marcada para amanhã para concluir a votação da comissão com outros 36 nomes não deve ocorrer.

A decisão do ministro do STF também impede os demais procedimentos previstos no processo: eleição de presidente e relator do pedido de impeachment, bem como abertura do prazo para Dilma apresentar sua defesa.