Notícias

RECEITA CRIA SITE COM PASSO A PASSO PARA IR DE FÉRIAS VENDIDAS

A Receita Federal criou um endereço especial na internet com as instruções para o contribuinte que tem direito a receber o Imposto de Renda sobre férias vendidas. O valor das restituições deve chegar a R$ 2 bilhões.

A polêmica sobre a cobrança do IR sobre férias se estendeu até o começo desse ano, quando a Receita publicou uma "solução de divergência" sobre a questão. Ficou definido que o trabalhador tem o direito de vender para a empresa dez dos seus 30 dias de férias sem pagar IR sobre esse valor.

Quem teve o IR descontado indevidamente nos últimos cinco anos, pode retificar as suas declarações nos anos em que vendeu suas férias. Essa regra só vale para as declarações entregues entre 2005 (ano-base 2004) e 2008 (ano-base 2007). Quem quiser reaver o IR para períodos anteriores terá de recorrer à Justiça.

A Receita informou que está adotando "diversos procedimentos internos" para acelerar o processamento dessas declarações retificadoras e agilizar o pagamento das restituições devidas.

Quem não sabe se tem direito a essa restituição terá de procurar a documentação da época para verificar se foi cobrado IR a mais ou não.

Regras

A Receita vai exigir que as declarações retificadoras tenham o número do recibo do documento original. Quem não tem o número pode obtê-lo na página da Receita.

É preciso apresentar uma declaração para cada ano em que o contribuinte vendeu as férias.
Na declaração retificadora, o contribuinte deve alterar apenas o campo "rendimentos tributáveis", do qual será descontado o valor pago como férias. Esse valor deve ser lançado agora como "rendimentos isentos e não tributáveis, outros".

Para saber qual é esse valor, o trabalhador terá de obter o recibo das férias vendidas ou o informe de rendimentos junto à empresa em que trabalhava na época.

Para quem teve imposto a pagar, a restituição é um pouco mais complicada. Segunda a Receita, a restituição ou compensação do imposto pago indevidamente na declaração original deve ser requerida pelo programa Pedido de Restituição, Ressarcimento ou Reembolso e Declaração de Compensação (PER/DCOMP), disponível no site da Receita na internet.

As empresas que fizeram o recolhimento do IR a mais não são obrigadas a entregar uma nova Dirf (Declaração de Imposto Retido na Fonte) para a Receita. Mas o órgão informou que a retificação desse documento irá ajudar a apressar as restituições. Para estimular as empresas a fazer a retificação, a Receita acabou com a multa associada a uma nova Dirf.

Juros

O prazo máximo para pedir a restituição é sempre de cinco anos da data da cobrança indevida. Em 2009, por exemplo, expira o prazo para retificar a declaração ano-base 2004 (IR 2005).

O pagamento será feito acrescido dos juros acumulado pela taxa Selic entre maio do ano de entrega da declaração original.

Fonte: Folha Online

Veja outras notícias

Advogada alerta para regras de transição

Após a Reforma da Previdenciária de 2019, que à época retirou direitos fundamentais de mais de 100 milhões de brasileiros(as, quem já estava no mercado de trabalho e perto de se aposentar pode utilizar uma das quatro Regras de Transição para se aposentar, como explica...

Funcef ataca democracia ao descumprir edital de eleição

Decisão temerária e sem transparência para reabrir inscrições de candidatos macula o processo A Fundação dos Economiários Federais (Funcef), que administra os fundos de previdência das empregadas e empregados da Caixa Econômica Federal, sem apresentar qualquer...

COE Santander conquista avanços para os Gerentes Empresas

Processo de negociação sobre Multicanalidade Santander ainda vai continuar para beneficiar todos os trabalhadores da rede de agências A Comissão de Organização dos Empregados (COE) do Santander saiu da reunião com a direção do banco, nesta quinta-feira (22), com...