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REDUÇÃO DA JORNADA DE TRABALHO E DO SALÁRIO. PROPOSTA INÓCUA E INCONSISTENTE

A variação dos indicadores do desemprego depende fundamentalmente do crescimento e do desenvolvimento econômico. O ponto é este. Onde termina a necessidade e começa a oportunidade?

"Os direitos trabalhistas não causam desemprego tampouco sua redução ou flexibilização evita o desemprego. Não há registro histórico de atividades empresariais frustradas em razão do direito do trabalho. A variação dos indicadores do desemprego depende fundamentalmente do crescimento e do desenvolvimento econômico", defende José Francisco Siqueira Neto, advogado, mestre (PUC-SP) e doutor (USP) em direito, é coordenador do Programa de Pós-Graduação em Direito Político e Econômico da Universidade Presbiteriana Mackenzie, em artigo publicado no jornal Folha de S. Paulo, na edição deste sábado, dia 10 de janeiro.

Segundo ele, "não deixa de ser um tremendo paradoxo que, no mesmo processo em que o Estado aporta recursos fabulosos para garantir as empresas, seja tolerada a restrição de direitos elementares de cidadania. Do ponto de vista econômico, o movimento é inócuo e oneroso, e, do ponto de vista ético, deplorável".

Confira o artigo:

"Os direitos trabalhistas não causam desemprego tampouco sua redução ou flexibilização evita o desemprego. Não há registro histórico de atividades empresariais frustradas em razão do direito do trabalho. A variação dos indicadores do desemprego depende fundamentalmente do crescimento e do desenvolvimento econômico.

O direito do trabalho funciona, de um lado, como via de inclusão social e de sustentação das condições mínimas para o relacionamento e a convivência social civilizada; de outro lado, pela negociação coletiva de trabalho, como instrumento de distribuição de renda e de ajuste específico e determinado das condições de trabalho.

As relações de trabalho, portanto, são reguladas mediante a combinação de políticas públicas para o trabalho e de ajustes privados de natureza coletiva. Eventuais desvios dos acertos privados, invariavelmente, implicam custos sociais mais altos para a preservação das políticas públicas.

A crise mundial, que apresenta reflexos no Brasil, além de propiciar farta distribuição de recursos públicos ao setor privado pelas mais variadas modalidades, possibilitou a formação de um ambiente propício à especulação prognóstica e a disseminação de análises referidas em dados imprecisos, que outra coisa não fazem senão aumentar a insegurança e, com isso, possibilitar, por meio da livre associação de ideias, a retomada do elo perdido da agenda política de um passado recente de triste memória.

Agora, a pauta que tentam fixar é a do incentivo à utilização generalizada e descontextualizada da redução da jornada de trabalho com redução de salários.

Essa alternativa é assegurada pelo ordenamento jurídico nacional. É só comprovar a sua necessidade, convencer os sindicatos e não utilizá-la de forma dissimulada para perpetrar fraude trabalhista que a redução será considerada juridicamente perfeita.

O ponto é este. Onde termina a necessidade e começa a oportunidade?

Mesmo para aqueles setores atingidos pela crise, a dimensão e o impacto dela não são uniformes.

Desse modo, tentar generalizar procedimentos essencialmente excepcionais e temporários é, para dizer o menos, a exaltação da improvisação como regra de conduta.

A inconsistência da proposta é o seu caráter generalista e subsidiário.

Nenhum dos seus proponentes acredita que a medida, por si só, amenizará o desemprego. Trata-se de um movimento secundário. O principal é o conjunto de medidas a cargo do governo (redução de impostos, alongamento dos prazos para pagamento dos tributos, pagamento do crédito do ICMS para as empresas exportadoras, redução dos juros).

Não há o menor sentido em adotar medidas que não influem no centro dinâmico do processo, não resolvem os problemas de curto prazo e desorganizam as relações de trabalho no médio e longo prazo.

Não há uma saída mágica. É preciso paciência e criatividade para encontrar as medidas mais adequadas para cada situação. Nada que sindicalistas e empresários criativos e comprometidos com o país não consigam.

O governo pode e deve ajudar no sustento de políticas concertadas, com o compromisso futuro dos envolvidos. Há espaço para a articulação de financiamentos de empregos com a participação estatal, que, afinal, são mais baratos e produtivos do que o pagamento do seguro desemprego e dos programas de requalificação profissional.

De outra parte, não deixa de ser um tremendo paradoxo que, no mesmo processo em que o Estado aporta recursos fabulosos para garantir as empresas, seja tolerada a restrição de direitos elementares de cidadania. Do ponto de vista econômico, o movimento é inócuo e oneroso, e, do ponto de vista ético, deplorável.

É chegada a hora da participação dos atores sociais. Nesses momentos é que temos a dimensão da importância de sindicatos, sindicalistas e empresários representativos e competentes o suficiente para não caírem na tentação do discurso fácil, que sempre apresenta a mesma solução para todo e qualquer tipo de problema."

(Fonte: IHU)

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